Sem Dívida Ilegítima

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Para os credores, estas dívidas são legalmente dívidas dos povos do sul. Isto deve ser contestado.

Este ensaio faz parte da série "Uma Visão da Dívida Justa" do Padrão da Dívida Justa da Progressiva Internacional.

A nós, povos do Sul, tem-nos sido vendido um mito: o de que não temos o poder de rejeitar as nossas dívidas, porque a nossa salvação está nas mãos daqueles que nos dominam e exploram. Porém, as nossas dívidas são ilegítimas. É crítico para a nossa libertação que rejeitemos as relações de dívida - não apenas na sua configuração atual, mas como produtos de uma história mais longa de expansão económica colonial.

Visto no seu contexto histórico, social, político e económico, um tal entendimento da dívida levanta a questão fundamental e essencial da legitimidade dessa "dívida" e do chamado endividamento dos povos do Sul [do planeta].

Esta questão de legitimidade está para além de uma questão legal. Para os credores, estas dívidas são legalmente dívidas dos povos do sul. Isto deve ser contestado - devemos questionar a natureza da dívida, o propósito da dívida, o impacto da dívida e, em última instância, quem deve essas dívidas. A História está repleta de exemplos de políticas e medidas legais, mas profundamente injustas e inaceitáveis.

Não é a Nossa Dívida

Foram os próprios credores internacionais e do norte que criaram a situação de endividamento e a própria “necessidade” de obtenção de empréstimos, através de uma longa história de colonização, neo-colonização e globalização capitalista envolvendo a exploração dos povos, comunidades, recursos naturais e economias do Sul e consequente empobrecimento dos países do sul. Na maioria dos países, o subdesenvolvimento, pobreza e falta de recursos financeiros daí resultantes criaram uma dependência das importações, com termos de troca extremamente desiguais - passando tudo isto a servir para justificar a entrada forçada do capital externo nos países, sob a forma de ajuda, investimentos e empréstimos.

A natureza deste sistema é tal que as próprias forças e instituições que nos exploram se apresentam como nossas benfeitoras e portadoras das soluções para os nossos problemas.

Isto não é uma lição de história. Os credores internacionais, especialmente aqueles do Norte Global que emprestam dinheiro, usam hoje a dívida como um instrumento para a pilhagem contínua do Sul, cultivando ativamente a necessidade de [os devedores] pedirem empréstimos e, em seguida, forçando implacavelmente novos empréstimos aos governos e às empresas privadas do Sul.

Além de obterem lucros enormes com o pagamento de juros sobre os empréstimos, os credores usam a dívida e o crédito como alavanca política. Muitas vezes, as elites locais ficam felizes em concordar, aceitando condições brutais associadas aos empréstimos, mesmo quando essa dívida busca subverter os direitos e as capacidades das nações e dos povos para definirem e dirigirem os seus programas e processos de desenvolvimento. O ciclo persiste: as relações de dominação e exploração permanecem intactas, décadas após as lutas de libertação nacional e a riqueza e o poder continuam concentrados no Norte, apesar do chamado sistema capitalista “global”.

Voltando à pergunta original: de quem são estas dívidas? Elas são impostas por tecnocratas globais e aceites pelas elites tecnocratas locais, sem que o povo possa pronunciar-se. Em muitos países, estas dívidas encheram os bolsos de funcionários públicos corruptos. Na verdade, os empréstimos a empresas privadas e amigos eram frequentemente garantidos por governos que, subsequentemente, assumiam os pagamentos desses empréstimos, usando fundos públicos.

Muitas dívidas foram contratadas por meios questionáveis, fraudulentos e ilegais, por partes ilegítimas, com termos ilegítimos, para fins ilegítimos. Apenas nas últimas décadas, vemos vários exemplos de dívidas ilegítimas:

  • Dívidas contraídas por governos corruptos e não democráticos, ditaduras e regimes militares. (Em protestos organizados recentemente, em abril de 2021, o povo do Quénia invadiu a reunião anual de primavera do FMI-Banco Mundial para exigir que o FMI não concedesse um empréstimo ao Quénia porque o seu governo era corrupto).
  • Dívidas contraídas de formas e por processos que envolveram engano e fraude e outras irregularidades, como o uso de subornos, sobrefacturação de projetos, coação, abuso de poder e várias formas de violação e “rodeio” de procedimentos e requisitos adequados. Em vários casos, as dívidas foram contratadas em violação dos requisitos constitucionais e legais.
  • Dívidas sobrecarregadas de cláusulas onerosas e injustas: um exemplo foi o aumento unilateral das taxas de juro imposto pelos credores, possibilitado pela flutuação das taxas de juro que faziam parte dos contratos de empréstimo. Essas altas taxas de juro tornaram as dívidas ainda mais onerosas ao longo do tempo.
  • Empréstimos gastos em projetos prejudiciais às pessoas, comunidades e meio ambiente: o dinheiro emprestado era embolsado por funcionários públicos e / ou amigos para seu uso pessoal. Os fundos foram usados ​​para políticas e atividades antipopulares, como apartheid, operações militares, repressão e subversão dos direitos humanos.

Em muitos países do Sul, o pagamento de juros é por si só a maior parcela da despesa pública. Considere-se o seguinte: no meio de uma pandemia global, a África está a gastar três vezes mais em pagamentos de dívidas a bancos e especuladores do que custaria vacinar todo o continente contra a Covid-19.

O serviço dessas enormes dívidas representa um fardo insuportável para os países do Sul e tem um impacto devastador sobre os nossos povos, as nossas economias, a ecologia e o meio ambiente. Como o pagamento da dívida é tornado prioritário, os direitos básicos das pessoas, como o direito à saúde, educação, habitação e alimentação, são os primeiros a cair.

O Peso da História

Nós não demos consentimento a este regime de dívida. Muitas destas dívidas foram contraídas e acumuladas sem consulta e sem consentimento dos povos, dívidas das quais eles não beneficiaram, dívidas que, em muitos casos, foram de facto usadas contra eles. Uma olhada para os números deixa-o claro: a dívida paga pelos povos do sul representa vários múltiplos da dívida original, tanto em termos financeiros e económicos, como em termos sociais e ambientais e em termos humanos. O povo do Sul não deveria ser obrigado a pagar essas dívidas ilegítimas.

Se formos à procura dos heróis e vilões nesta história, os povos e países do Sul são, na verdade, credores de uma enorme dívida histórica, social e ecológica - as nossas riquezas roubadas pelo Norte. O sistema económico global neoliberal que é responsável pelo problema da dívida é destrutivo e genocida no seu funcionamento e efeitos. As mesmas instituições e sistema responsáveis ​​pelo problema da dívida não podem trazer uma solução duradoura para ele. Este sistema deve ser alterado e pode ser alterado.

As campanhas locais e internacionais sobre a dívida e o desenvolvimento de alternativas devem ser enraizados numa perspectiva e numa análise que leve em conta a questão da legitimidade. Para nós, um aspecto importante da campanha é a tarefa de desafiar as estruturas conceptuais, os pressupostos, conceitos e asserções dominantes, definindo os termos do debate e oferecendo uma direção estratégica e uma visão para as ações das pessoas. Devemos levantar a questão da legitimidade da dívida e afirmar as nossas definições do que constitui legitimidade e ilegitimidade.

A questão da ilegitimidade das dívidas mostra claramente que o apelo global para o cancelamento da dívida não é uma questão de caridade para com os países empobrecidos do Sul. O cancelamento da dívida não é apenas sobre se os países do Sul conseguem ou não pagar as dívidas. A questão da ilegitimidade torna o repúdio da dívida não apenas um imperativo para a sobrevivência e o desenvolvimento, o repúdio das dívidas ilegítimas deve ser sustentado como um direito dos povos e nações e uma obrigação dos governos do sul.

Entendemos que afirmar a nossa concepção abrangente sobre a ilegitimidade da dívida não é uma simples questão de afirmarmos repetidamente a nossa análise e posição. Sabemos que promover os apelos estratégicos para o cancelamento total da dívida de todos os países do Sul e o repúdio da dívida não é uma simples questão de levarmos estes slogans a todos os lugares. A luta contra o domínio da dívida envolve a realização de campanhas que visam conquistas políticas e vitórias concretas ao longo do caminho, incluindo mudanças nos processos e políticas que irão ampliar o discurso, aumentar o empoderamento democrático e a participação e proporcionar melhorias concretas nas condições do nosso povo.

O aumento das dívidas ilegítimas leva décadas a formar-se. E com esta pandemia, só tende a piorar, à medida que os países em desenvolvimento deixam de gerir a pandemia para passar a reparar os danos económicos dos encerramentos, , falências e abandono de investimentos estrangeiros.

A nossa exigência principal é simples: Não às dívidas ilegítimas. Mas, como argumentamos no artigo, consegui-lo exigirá uma reavaliação e transformação mais sistemáticas do sistema financeiro e económico internacional.

Lidy Nacpil é membro do Coletivo pela Dívida Justa da Progressiva Internacional. Lidy é coordenadora do Movimento dos Povos Asiáticos sobre Dívida e Desenvolvimento (APMDD) e vice-presidente da Coligação Libertação da Dívida nas Filipinas.

Da equipa Blueprint da Progressiva Internacional

Vivemos num mundo de dívidas. A profundidade e a amplitude do “endividamento” global são difíceis de exagerar. A alegação principal desta coleção é que todas estas dinâmicas díspares - hedge funds a acumular lucros pandémicos, estudantes a lutar para pagar uma educação, micro-mutuários à beira da falência - são diferentes manifestações do mesmo mecanismo estrutural básico no cerne do sistema financeiro global: o ciclo interminável de ganhos privatizados e perdas socializadas. Simplificando, os ricos ficam mais ricos, enquanto os pobres, por definição, permanecem pobres.

O meta deste Coletivo é a meta dos movimentos progressistas à volta do mundo, encerrar este ciclo. Lê aqui todo o Blueprint da Dívida Justa. Se estiveres interessado em envolver-te conosco, escreve para Varsha Gandikota-Nellutla em [email protected]

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Available in
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Authors
Lidy B. Nacpil
Translators
Carlos Rui Ribeiro and Luis Castro
Published
22.04.2021

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