Environment

Paola Vega: Água enquanto direito humano fundamental

A deputada natural da Costa Rica, Paola Vega, fala sobre o papel central da água enquanto direito humano fundamental.
Após quase três décadas de discussão no Parlamento, a Assembleia Legislativa da Costa Rica aprovou recentemente a incorporação do direito humano à água na nossa Constituição Política.
Após quase três décadas de discussão no Parlamento, a Assembleia Legislativa da Costa Rica aprovou recentemente a incorporação do direito humano à água na nossa Constituição Política.

A partir de agora, dentro da norma legal de maior alcance, indicar-se-á que “Qualquer pessoa tem o direito humano básico e inalienável de acesso à água potável, como bem essencial para a vida. A água é um bem da Nação, indispensável para proteger tal direito humano. O seu uso, proteção, sustentabilidade, conservação e exploração serão regidos pelo que estabeleça a lei que se criará para esses efeitos, e o abastecimento de água potável terá prioridade para consumo das pessoas e das comunidades.”

Este parágrafo vem fortalecer o artigo 50º da Constituição que, seguindo a Declaração do Rio sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, estabeleceu a responsabilidade estatal de garantir um ambiente saudável e ecologicamente equilibrado, e impulsionou no país o desenvolvimento de uma série de normas orientadas a fortalecer a proteção dos recursos naturais sob um esquema de desenvolvimento democrático sustentável.

Perguntarão, então, por que numa nação de reconhecida trajectória em matéria ambiental, uma discussão como a tutela superior do recurso hídrico demorou vinte anos. A resposta é simples e tem relação directa com o bloqueio constante que forças políticas de direita, representantes de um sector empresarial egoísta, ergueram durante anos para evitar a todo custo maiores regulações quanto à água.

Durante anos legisladores de partidos políticos altamente comprometidos com sectores interessados na privatização da água, ou na flexibilização de normas de exploração deste recurso, travaram a votação desta reforma legal sob pretextos absurdos. Não obstante, as eleições anteriores deixaram muitas dessas forças políticas fora de cena o que permitiu que finalmente pudéssemos concluir esta discussão.

A importância desta modificação constitucional é imensa. Implica não só o reconhecimento de milhares de apelos das Nações Unidas à criação de políticas públicas que obriguem os Estados a uma melhor distribuição de água, mas também garante, na prática, uma ferramenta poderosa de justiça em matéria ambiental, não restrita apenas à distribuição do recurso, mas também para garantir a segurança de quem defende o acesso à água.

Mesmo num país como a Costa Rica, que tem mais de metade de seu território coberto por florestas e uma quarta parte do mesmo sob regime de proteção ambiental, os efeitos cruéis das mudanças climáticas são cada vez maiores e põem o dedo na ferida da desigualdade social.

As crescentes mudanças climáticas colocam-nos diante de um panorama em que a competição por recursos naturais abrirá mais o fosso das desigualdades, tornando mais vulneráveis os que já são vulneráveis. É aqui que a intervenção dos governos se torna indispensável para propiciar uma distribuição social equitativa e atenuar as consequências em comunidades sensíveis.

A água é um recurso estratégico nesta equação. Sem água não há vida nem dignidade humana. Sem água não se satisfazem as necessidades básicas das pessoas nem há produção que permita satisfazer as necessidades básicas de um país. Temos atualmente na América Latina, ou melhor, no mundo, um doloroso vínculo entre pobreza e falta de acesso ao recurso hídrico, que afeta com muito mais força comunidades rurais e mulheres.

Isto tem uma importância vital. Falar de acesso à água implica necessariamente uma abordagem baseada na desigualdade de género, sendo que, por exemplo, uma mulher em África caminha cerca de 6 quilômetros diários para levar água para a sua casa, ou que a necessidade de água de uma mulher em período de lactação é de cerca de 7,5 litros por dia. Não é em vão que a “Declaração de Dublin sobre a água e o desenvolvimento sustentável” considerou como um dos seus princípios elementares a mulher desempenhar um papel fundamental no abastecimento, na gestão e na proteção da água.

Dublin também sublinhou o valor económico da água em todos os seus diversos usos concorrentes. Longe de implicar visualizar o recurso hídrico como mercadoria, o valor económico da água está relacionado com a necessidade de estruturas tarifárias que permitam recuperar os custos económicos e sancionar o desperdício. Mas, significa também assegurar que seja exequível, e portanto se coloquem sobre a mesa dos debates fundamentais: impedir a privatização da água e a geração de tarifas diferenciadas de acordo com as lacunas sociais da população.

Hoje, a meio a uma pandemia global, mais do que nunca fortalecem-se os discursos liberais que criam falsos antagonismos e propõem falsas soluções. Com mais força do que nunca estabelecem-se dilemas inexistentes como “crescimento económico vs proteção ambiental” ou “direitos laborais vs reativação da produção”. Terão como alvo o Estado de bem-estar social e as suas políticas redistributivas, e a água será um eixo central deste ataque.

Face a isto não nos resta mais do que levantar a bandeira de um Novo Acordo Verde. Um novo pacto social que financie com tenacidade os elementos de governo progressivo que temos hoje e entenda de uma vez por todas que apenas em harmonia com o meio ambiente podemos ter um crescimento sustentável e justo. O grande desafio é que não se dissociem ambos os elementos, que a conservação ecológica gere riqueza distribuída, empregos verdes e bem-estar social.

Na Costa Rica que hoje garante o direito humano à água, persistem vozes anacrónicas que tornam lento o avançar por este caminho. Enquanto algumas pessoas lutam por reformas legais que orientem o país na direção de uma economia verde e descarbonizada, não faltam aqueles vestidos com roupas de outro século que clamam pela exploração do petróleo. Porém, tanto aqui como no resto do mundo, seríamos bastante inconscientes se não aproveitássemos esta crise global para fazer, desta vez, as coisas bem feitas.

Available in
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Author
Paola Vega
Translators
Henrique Augusto Alexandre and Sofia Alcaim
Date
29.05.2020

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