Social Justice

A nova ‘Lei Antiterror’ das Filipinas equivale ao terrorismo de Estado

Grupos progressistas nas Filipinas que protestam pela anulação da nova ‘Lei Antiterror’ enfrentam a opressão do Estado.
A Lei Antiterror de 2020 atropela os direitos humanos básicos e é inconstitucional. Não oferece garantias nem proteção contra o terrorismo. Pelo contrário, é um instrumento que semeia o terror entre o povo.
A Lei Antiterror de 2020 atropela os direitos humanos básicos e é inconstitucional. Não oferece garantias nem proteção contra o terrorismo. Pelo contrário, é um instrumento que semeia o terror entre o povo.

MANILA- Mais de mil manifestantes se reuniram em 4 de julho na Universidade das Filipinas, na Avenida Diliman University, um dia depois de o presidente Rodrigo Duterte assinar a Lei Antiterror de 2020.

Recusando-se a se deixar intimidar pelas perigosas disposições da Lei Nº 11.479, ativistas de vários setores assinalaram que ‘os verdadeiros terroristas’ são Duterte, os membros do seu Gabinete e os autores do projeto de lei.

Entre os que protestavam havia membros de grupos progressistas que experimentaram na prática, o que descreveram como ‘o vírus Duterte, que tem prejudicado a vida do povo filipino’.

Elmer Cordero, de 72 anos, assinalou: ‘A Lei Antiterror deve ser rejeitada. No meio da pandemia, as prioridades descabidas do governo atingem duramente os mais pobres. Mesmo antes da lei ser aprovada, cidadãos comuns como nós já sofriam com a letal brutalidade policial. Já éramos tratados como criminosos quando simplesmente lutávamos pelo nosso sustento’.

Cordero é um dos seis membros do grupo de transporte Piston que foram detidos pela polícia no dia 2 de junho, quando exigiam a retomada das suas operações durante a quarentena na sua comunidade. Ficaram detidos numa cela apertada por quase uma semana, e dois deles testaram positivo para COVID-19 ao serem libertados.

‘Precisamos continuar lutando enquanto estamos vivos, não podemos recuar agora’, disse Cordero.

Membros do grupo Bahaghari de direitos LGBT também se juntaram ao protesto. Alguns deles estavam entre os 20 que foram detidos e presos pela polícia no dia 26 de junho, durante a Marcha do Orgulho Gay em Manila.

Kalvin Morales, de 23 anos, relatou o incidente: ‘Vi nossos companheiros serem arrastados pelos oficiais até a viatura da polícia. Apesar do nosso protesto pacífico e do distanciamento social adequado, fomos violentamente interrompidos e dispersados’.

‘Desde o incidente, a minha defesa dos direitos LGBT acabou se tornando mais tenaz’, declarou Morales a Bulatlat.

Com a aprovação da Lei Antiterror, Morales e seus colegas ativistas LGBT ficaram ainda mais determinados a reforçar a luta contra a discriminação e todas as formas de opressão do Estado. ‘Não devemos nos acovardar no medo. Continuaremos lutando ainda mais’.

Por sua vez, Ariel Casilao, ex-deputado do partido Anakpawis, afirmou que Duterte assinou o projeto de lei porque tem ‘medo da ira do povo’.

Segundo Casilao, esta ira se intensificou ante a inépcia e a incompetência do governo de Duterte em lidar com a crise da Covid-19. Casilao enfrenta acusações de incitamento à rebelião. Ele e seis outros voluntários de ajuda humanitária foram presos quando iam distribuir cestas básicas aos pobres em Norzagaray, Bulacan, no dia 19 de abril. Eles foram soltos após pagar uma fiança de 40.000 Pesos Filipinos cada um.

Casilao disse que a nova lei irá criminalizar ainda mais a dissidência, inclusive as antigas lutas dos agricultores e pescadores pelo direito à terra e à subsistência.

Já para a artista Mae Paner, conhecida por suas atuações satíricas, o governo deveria encarar as críticas de forma positiva: ‘O papel da artista é criticar. Eu sou artista. Não sou uma terrorista’, disse.

Terrorismo de Estado intensificado

Kristina Conti, da organização ‘Advogados pelas Liberdades Civis’, concorda que a nova lei será aplicada contra os dissidentes políticos.

‘O Conselho Antiterror de Duterte é o único a determinar quem será identificado como terrorista e o que constitui um ato terrorista’, disse Conti.

Conti afirmou que os artigos 4-8 da Lei Antiterror de 2020, em particular, são os ‘mais problemáticos’. ‘Proponho a todos, que analisem os termos utilizados na Lei Antiterror de 2020. 'Segurança pública', 'emergência pública', 'perigo grave', e outros termos relacionados são muito, muito perigosos. O principal desafio desta lei é a sua imprecisão, é ser 'ampla demais'’, apontou.

Ela acrescentou que, ao abrigo da Lei Antiterror, um suspeito de terrorismo não difere dos ‘terroristas comprovados’. Conti afirmou também que agora o governo pode ter acesso a todo tipo de informação sobre qualquer suspeito de terrorismo, uma vez que a vigilância se tornou legal ao abrigo da lei.

Uma das manifestantes, Lina Macaurog, de 50 anos, considera-se ‘uma candidata’. Ela é uma sobrevivente da lei marcial, membro da SELDA (Samahan ng mga mga Ex-Detainees Laban sa Detensyon at Aresto, traduzida livremente comoAssociação de ex-detentos contra a detenção e prisão), uma organização de ex-prisioneiros políticos, e é muçulmana.

‘Podemos não ser terroristas, mas estamos bem cientes do propósito da lei, por isso resistimos a ela. Há muito tempo o presidente Duterte trata o povo muçulmano como terrorista’, declarou Macaurog em uma entrevista.

‘A Lei Antiterror de 2020 atropela os direitos humanos básicos e é inconstitucional. Ela não oferece garantias nem proteção contra o terrorismo. Pelo contrário, é uma ferramenta para semear o terror entre o povo’, concluiu.

Em 21 de julho, ao menos dez petições já haviam sido apresentadas à Suprema Corte tentando anular a lei. Dentre os assinantes havia advogados, organizações populares, representantes das igrejas e defensores dos direitos humanos, apontados como ‘comunistas e terroristas’ pelas forças de segurança estatais. Eles argumentam que a lei equivale ao terrorismo de Estado.

A lei foi promulgada logo após o fechamento da maior empresa de mídia das Filipinas. Ativistas da época da lei marcial descrevem a situação atual como ‘reminiscente da ditadura de Marcos’.

Foto: Carlo Manalansan / Bulatlat

Available in
EnglishGermanPortuguese (Portugal)Portuguese (Brazil)FrenchSpanishTurkish
Author
Menchani Tilendo
Translators
Cristina Cavalcanti and Martins Moraes
Date
30.07.2020
Source
Original article🔗

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