Economy

California Permite Agora que Empresas Escrevam as suas Próprias Leis

Após uma intensa campanha de propaganda de 200 milhões de dólares, os eleitores da Califórnia aprovaram a "Proposta 22" apoiada por Uber e Lyft, excluindo permanentemente trabalhadores de plataformas online de protecções laborais.
Ninguém vem salvar os trabalhadores. O futuro depende da capacidade da classe trabalhadora de se organizar para defender os seus direitos, mesmo que o capital empregue um fundo efectivamente infinito para os impedir de serem bem sucedidos.
Ninguém vem salvar os trabalhadores. O futuro depende da capacidade da classe trabalhadora de se organizar para defender os seus direitos, mesmo que o capital empregue um fundo efectivamente infinito para os impedir de serem bem sucedidos.

A 3 de Novembro, os eleitores da Califórnia aprovaram a Proposta 22, uma medida de votação apoiada por empresas de trabalho ocasional baseadas em aplicações online que as isenta de classificar os seus cerca de trezentos mil trabalhadores como empregados. Incluída na Proposta 22 encontra-se um requisito de que a medida não possa ser modificada com menos de sete oitavos da aprovação da legislatura estatal, tudo para assegurar que não possa ser anulada.

O sucesso da medida é um marco na história da governação pelos ricos. Se antes existiam dúvidas, o sucesso da Proposta 22 prova que os capitalistas podem escrever as suas próprias leis — é de esperar que todos os executivos dos Estados Unidos reparem.

Empresas incluindo Uber, Lyft, DoorDash, Postmates, e Instacart investiram 205 milhões de dólares no esforço "Sim à Proposta 22" para aprovar esta legislação que os isenta dos requisitos da lei laboral relacionados com cuidados de saúde, seguro de desemprego, condições de trabalho seguras, e outros benefícios (potencialmente incluindo a indemnização dos trabalhadores, tais como no subsídio por morte, detalhado nesta história assustadora do Los Angeles Times). A oposição à Proposta 22, composta em grande parte por sindicatos e organizações laborais aliadas, angariou 20 milhões de dólares, deixando-a numa desvantagem de dez para um.

Os apoiantes da proposta bombardearam os californianos com e-mails enganadores, anúncios, e notificações emitidas pelas aplicações relativas ao prazo de votação. Como informa o Los Angeles Times, o “Sim” na Proposta 22 gastou $628,854 por dia: "Em qualquer mês, isso acaba por ser mais dinheiro do que todo um ciclo eleitoral de angariação de fundos em 49 das 53 eleições para a Câmara da Califórnia". Para além de terem contratado dezanove empresas de relações públicas, algumas das quais viram a sua reputação aumentar ao trabalhar para empresas de tabaco, estas empresas baseadas em aplicações online compraram substitutos — Quantias perfazendo 85.000 dólares foram doadas a uma empresa de consultoria dirigida por Alice Huffman, a chefe da NAACP (Associação Nacional para o Progresso das Pessoas de Cor) da Califórnia, permitindo ainda a estas empresas apresentarem-se efectiva mas cinicamente como estando do lado da justiça racial, visto que a medida irá empobrecer ainda mais condutores, a maioria dos quais são pessoas de cor. Esta verdadeira inundação de dinheiro faz da Proposta 22 não só a medida de votação mais cara da história da Califórnia, mas também da história dos Estados Unidos.

O cerne da medida é a isenção das empresas de trabalho ocasional da AB 5 (Assembly Bill 5), uma lei estatal que exige que as empresas concedam aos trabalhadores o estatuto de empregados, com base no "teste ABC". Explicada no caso Dynamex levada ao Supremo Tribunal da Califórnia, a norma ABC diz que um trabalhador é um empregado, e não um empreiteiro independente, "se o seu trabalho fizer parte da actividade principal de uma empresa, se os patrões dirigirem a forma como o trabalho é feito ou se o trabalhador não tiver estabelecido um comércio ou empresa independente". Apesar da insistência dos executivos das empresas de tecnologia de que estas são meras plataformas e não empresas empregadoras, os motoristas que trabalham para estas empresas da economia de trabalho ocasional satisfazem claramente o teste ABC, o que levou à luta pela escrita de uma isenção.

Esta extração de nível é uma questão existencial para as empresas da economia de trabalho ocasional, e é por isso que estavam dispostas a gastar tanto dinheiro para a assegurar. Nenhuma destas empresas dá lucro. Uber perdeu 4,7 mil milhões de dólares no primeiro semestre de 2020. Todo o seu modelo empresarial é baseado na arbitragem laboral: não será lucrativo até que possam adoptar tecnologia que automatize os condutores fora dos seus empregos — o que significa que nunca serão lucrativos, dado o quanto esta tecnologia está longe de ser viável — mas, entretanto, operam com prejuízo, subsidiadas por capital de risco, fugindo às responsabilidades e aos riscos que advém do estatuto de empregador. Com a abertura dos mercados na manhã de 4 de Novembro, Uber viu um salto de 9% em acções, enquanto que Lyft subiu 12%.

Se estas empresas fossem obrigadas a cumprir a lei laboral, afundar-se-iam. Por exemplo, como informa o Prospect, a recusa da Uber e da Lyft em pagar ao fundo de seguro de desemprego da Califórnia poupou às empresas "um total de 413 milhões de dólares desde 2014". Em vez de pagarem pelos benefícios e protecções que a lei exige, estas empresas serão agora apenas obrigadas a oferecer benefícios limitados e um salário que funciona até $5,64 por hora — em vez dos $13 por hora que empregados receberiam ao abrigo da lei do salário mínimo estatal — de acordo com os investigadores do Centro de Trabalho da UC Berkeley.

Há razões para pensar que mesmo esta vitória histórica não será suficiente para salvar empresas como a Uber. A empresa, a mais visível dos parasitas da economia de trabalho ocasional , enfrenta oposição nos Estados Unidos e em todo o mundo. Como escreve Edward Ongweso Jr., os governos tanto a nível nacional como estatal estão a lutar para forçar a Uber a pagar milhares de milhões em evasão de impostos, e uma greve de 2019 no dia da oferta pública da empresa foi seguida de mais acção operária no Brasil, México, Chile, Argentina, e Equador. Além disso, "Uber está a perder desafios legais em França, Grã-Bretanha, Canadá, Itália, onde os tribunais superiores decidiram abertamente que os condutores da Uber são empregados da própria empresa ou abriram a porta a processos judiciais reclassificando-os como tal", escreve Ongweso Jr.

Mas mesmo que os defensores da Proposta 22 estejam afinal condenados — um grande se, e um que não importa muito para os inúmeros motoristas que actualmente confiam nos seus algoritmos para pagar a renda — a tentativa de fugir às responsabilidades para com os trabalhadores não é exclusiva das empresas de economia de trabalho ocasional. A indústria tecnológica está unida pela sua fundação na arbitragem laboral, ou seja, a exploração de lacunas legais. Esta é a sua reivindicação à inovação. E isso não afecta apenas os trabalhadores com baixos salários: a maioria da mão-de-obra da Google, grande parte da qual de colarinho branco, é composta por contratantes independentes. Este é o futuro do trabalho para todos nós caso Silicon Valley tiver opinião sobre o assunto.

A consagração de uma nova categoria de trabalhadores cujos direitos duramente conquistados nenhuma empresa é obrigada a respeitar, também não se restringirá aos servos da economia de trabalho ocasional da Califórnia. Desde que o resultado da Proposta 22 chegou na noite de 3 de Novembro, os chefes das empresas vitoriosas anunciaram a sua intenção de exportar o modelo a nível nacional. "Agora, estamos a olhar para a frente e para todo o país, prontos a defender novas estruturas de benefícios que são portáteis, proporcionais e flexíveis", disse o CEO da DoorDash, Tony Xu, pouco depois de a medida de votação ter sido aprovada. Lyft enviou um email comemorativo, referindo-se à lei como "um passo pioneiro para a criação de uma 'terceira via' que reconheça os trabalhadores independentes nos EUA". "O Prop 22 representa o futuro do trabalho numa economia cada vez mais orientada para a tecnologia", proclama o “Sim” para a Proposta 22 numa declaração comemorativa publicada no seu website.

Há pouca oposição organizada entre os funcionários eleitos à intenção destes executivos de agarrar no seu sucesso no estado da Califórnia e torná-lo federal. Estas empresas lançaram a sua ofensiva no próprio distrito de Nancy Pelosi, e o líder da Câmara não deu prioridade à sua luta. Enquanto Joe Biden e Kamala Harris dizem que se opõem à Proposta 22, há poucas provas de que Biden alguma vez se tenha empenhado em lutar pelos direitos dos trabalhadores se não fosse por uma operação fotográfica de campanha, e Harris tem laços sem precedentes com Silicon Valley. No final de contas, tais afinidades correm na sua família: Tony West, o seu cunhado e um alto funcionário da administração Obama, escreveu a estratégia legal das empresas de economia de trabalho ocasional para que fosse categorizada de maneira dúbia.

Ninguém virá para salvar os trabalhadores. O futuro está dependente de pessoas da classe trabalhadora que se organizam para defender os seus direitos, mesmo se o capital usar os seus fundos efectivamente infinitos para os impedir de serem bem sucedidos. A unidade entre trabalhadores, tanto sindicalizados como não sindicalizados, empregados e empreiteiros independentes, nunca foi tão premente. Se a Proposta 22 é algo a que se possa recorrer, o futuro mesmo da democracia limitada ainda exercida nos Estados Unidos depende dela.

Alex N. Press é editora assistente da Jacobin. O seu trabalho é publicado no Washington Post, Vox, the Nation, e n+1, entre outros.

Foto: Twitter

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Author
Alex N. Press
Translator
Sara Branco
Date
12.11.2020

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