Kill the Bill: mate o Projeto de Lei, ou ele nos matará

Em 5 de outubro, em meio à pandemia da Covid19, o Conselho Representativo Popular da Indonésia (DPR) adotou o “Projeto de Lei Abrangente para Criação de Empregos”, um conjunto de regulações sobre leis trabalhistas, investimentos e meio-ambiente, ao qual movimentos de trabalhadores por todo o país se opõem veementemente.

O Projeto de Lei Abrangente é o sucessor do “Plano Mestre para a Aceleração e Expansão do Desenvolvimento Econômico da Indonésia” (MP3EI); ambos foram formulados para criar um “ambiente amigável” para o investimento. Desde o expurgo anticomunista de 1965, as lideranças políticas da Indonésia se dedicaram a promover o crescimento econômico e os investimentos estrangeiros, não importando o quanto afetassem o bem estar dos trabalhadores.

Ora, muitos dos artigos incluídos no Projeto de Lei Abrangente trazem um perigo significativo ao bem-estar dos trabalhadores e do meio-ambiente. O único objetivo do projeto de lei é conduzir e promover a acumulação de capital, i.e., encurtar processos com a devida presteza, para conceder licenças de negócios, reduzir custos trabalhistas, perpetuar o sistema flexível de mercado de trabalho e suprimir as atividades dos sindicatos.

Tanto o governo quanto o DPR argumentam que facilitar as licenças de negócios reduziria a corrupção. No entanto, já ficou claro que isto só dará cobertura ao grande negócio para explorar os recursos naturais ou construir infraestrutura com menos regulamentação. Por exemplo, os requisitos para um procedimento completo de AMDAL (análise de impacto ambiental), que estabelece um padrão mínimo necessário na avaliação de uma operação de negócios, serão afrouxados.

“Criação de empregos” não é mais que um pretexto no Projeto de Lei Abrangente. A narrativa do “bônus demográfico” - que implica na superabundância de um exército de mão de obra de reserva - justificou a proliferação de empregos temporários mal remunerados no mercado de trabalho já flexível da Indonésia. Também aumentará ainda mais a informalização do trabalho, destruindo os direitos trabalhistas já quase extintos.

Mas, pessoas trabalhadoras do setor informal estão todos muito familiarizados com a precariedade. Muitas já estão presas em combinações com trabalho temporário ou trabalhando em ambientes perigosos. Se o Projeto de Lei Abrangente for aprovado como lei, sua vulnerabilidade se estenderá a todos os setores.

O esboço da lei foi em si mesmo uma violação do processo democrático, uma vez que envolveu apenas representantes do capital. A força tarefa que opinou sobre o projeto, esboçado totalmente pelo governo através do Ministério Coordenador de Assuntos Econômicos, foi dominada por associações de negócios da Indonésia, enquanto representantes das classe trabalhadora foram excluídos. Mais ainda, tanto o governo quanto o PDR se recusaram desde o início a tornar público o esboço do projeto.

Devido à ameaça que o Projeto de Lei Abrangente traz à sociedade indonésia, pessoas trabalhadoras, estudantes, camponesas e todos os componentes dos movimentos sociais opõem-se fortemente a ele. Embora não seja recomendado somar-se a manifestações e protestos durante a pandemia, centenas de milhares de pessoas de diferentes cidades agora tomam as ruas.

Ao mesmo tempo, a repressão policial aumentou dramaticamente. Muitas das pessoas que se manifestaram foram espancadas e presas sem o devido processo legal e o governo, influenciadores das mídias sociais e a mídia corporativa continuam ecoando narrativas de manifestantes desordeiros e de vandalismo, para tirar a legitimidade dos protestos.

A Indonésia está em uma situação terrível. Precisamos que, internacionalmente, todos e todas, companheiros e companheiras se levantem em solidariedade com a resistência popular na Indonésia, dirigida não apenas contra este projeto draconiano em particular, mas também contra qualquer tipo de exploração capitalista.

Fathimah Fildzah Izzati é um estudioso marxista-feminista da Indonésia e editor do IndoPROGRESS.

Foto: Monitor Civicus / WikiCommons