Este ano, o Dia da Sobrecarga da Terra caiu em 25 de julho—data que marca quando a humanidade já usou mais recursos do que o planeta pode regenerar em um ano inteiro. Dois dias antes, a Corte Internacional de Justiça (CIJ) emitiu uma decisão histórica: os Estados são legalmente obrigados a impedir essa sobrecarga planetária e a levar à justiça os agentes responsáveis por ela. Na verdade, a mais alta corte do mundo confirmou o que movimentos sociais em todo o mundo insistem há muito tempo: a crise climática não é apenas um fracasso político, ela é um fracasso econômico e jurídico. E o sistema que a impulsiona—o capitalismo—é, por qualquer que seja a medida, ilegal.

Em um parecer consultivo unânime emitido em 23 de julho, os 15 juízes do CIJ concluíram que: O limite de 1,5 °C não é apenas uma meta, ele é um limite legal. Todos os estados têm obrigações legais vinculativas para evitar "danos significativos" ao meio ambiente. A produção, o consumo e os subsídios de combustíveis fósseis podem constituir "atos internacionalmente ilícitos"—e os países ricos têm responsabilidades legais adicionais para liderar a luta contra as mudanças climáticas.

É importante destacar que o Tribunal afirmou que a inação climática constitui uma violação não apenas dos tratados ambientais, mas também do direito internacional geral e dos direitos humanos. Nas palavras do Professor Jorge Viñuales, da Universidade de Cambridge, o Tribunal "basicamente apoiou o Sul Global e os pequenos Estados insulares em desenvolvimento".

Esta decisão é o resultado de uma iniciativa corajosa lançada pela República de Vanuatu—uma pequena nação insular na linha de frente do colapso climático. Sua equipe jurídica incluiu o membro do Conselho da Internacional Progressista, Julian Aguon, advogado de direitos humanos e defensor dos indígenas Chamorro, que ajudou a moldar os argumentos jurídicos apresentados ao Tribunal.

Em um artigo publicado no início deste ano, Aguon descreveu o caso não apenas como uma ação legal, mas como uma posição moral de comunidades que "não contribuíram significativamente para as mudanças climáticas, mas estão sofrendo a sobrecarga de seus impactos". Suas palavras agora têm o peso do direito internacional.

Respondendo à opinião dos juízes, Aguon disse: "A situação atual acabou. Uma nova era de responsabilização climática está chegando". A justiça climática não é mais uma exigência. É um imperativo legal.

A decisão da CIJ desafia o sistema econômico que impulsiona a destruição planetária. Um sistema em que os combustíveis fósseis recebem US$ 7 trilhões (aprox. R$ 40 trilhões) em subsídios anuais, onde os danos ambientais são tratados como "externalidades" e onde a busca pelo lucro se sobrepõe à sobrevivência das pessoas e do planeta.

Ao declarar que promover a produção e o consumo de combustíveis fósseis pode ser ilegal, o Tribunal concedeu a movimentos de base em todo o mundo uma nova ferramenta legal—e uma narrativa poderosa: aquelxs que poluem, saqueiam e lucram não são apenas imorais. São criminosxs.

É por isso que esta semana nós afirmamos: o capitalismo é ilegal.

E agimos de acordo.

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