Pesquisadores identificaram mais de vinte grandes escritórios de advocacia empresarial que estão oferecendo serviços para casos que buscarão exigir compensações dos Estados por medidas que tenham impactado negativamente os lucros de empresas - incluindo perdas futuras.
As medidas que podem enfrentar disputas legais incluem a aquisição estatal de hospitais privados; ações para assegurar que drogas, testes e vacinas sejam acessíveis e relaxamento em aluguéis, dívidas e pagamentos de serviços públicos.
Legisladores europeus têm condenado tal atividade apontada no relatório e descrevem a atividade como um "ataque à democracia".
A pesquisa, publicada pelo Instituto Transnacional (TNI - na sigla em inglês) e o Observatório Europeu das Empresas (CEO - na sigla em inglês), baseou-se em declarações de grandes escritórios de advocacia, alertas de clientes e webinários - e traça uma lista do que chama de "dez cenários de litígio particularmente odiosos desenvolvidos por alguns dos principais escritórios de advocacia".
Sob os mecanismos controversos da 'Resolução de Litígios entre Investidores e Estados', investidores, empresas e acionistas estrangeiros conseguem processar estados em tribunais internacionais obscuros por diversas ações governamentais.
Mais de mil ações judiciais de investidores contra estados conhecidas foram movidas nos últimos 25 anos, no que os pesquisadores descrevem como “um sistema de justiça paralelo para ricos”. Muitas dessas disputas questionam ações tomadas por países em tempos de crise, como a crise financeira argentina no início dos anos 2000 e a Primavera Árabe no início dos anos 2010.
Sobre as evidências encontradas, a parlamentar britânica Caroline Lucas disse: "Muitos de nós temos advertido durante anos que os mecanismos usados na resolução de disputas entre investidor e estado são extremamente perigosos, e aqui estão provas ainda mais contundentes".
“O dinheiro público deveria ser direcionado para proteção do sistema de saúde e da vida das pessoas, não para encher os bolsos de multinacionais gananciosas e seus advogados.”
"Medidas ostensivamente tomadas para lidar com um problema grave, mas que por outro lado afetam desproporcionalmente certas empresas... podem ser inconsistentes com o direito internacional". - Sherman & Sterling SA
Entre os escritórios apontados no relatório está Sherman & Sterling, localizada nos EUA e que, em 2014, obteve a maior vitória na história da arbitragem entre investidores e estados, depois de processar o governo russo em $50 bilhões de dólares em nome de acionistas da empresa de petróleo e gás, Yukos.
Em declaração recente sobre o COVID-19, o escritório afirmou que “está a postos para aconselhar estados e investidores com relação às medidas do governo que foram ou serão adotadas no contexto da pandemia de COVID-19”.
As medidas em destaque incluem perdão de aluguéis e suspensão do pagamento de contas de energia. “Enquanto ajudam devedores, estas medidas evidentemente impactam credores causando perdas em suas receitas”, alerta Shearman & Sterling.
E continuam: “Medidas aparentemente tomadas para lidar com um problema grave, mas que por outro lado afetam desproporcionalmente certas empresas... podem ser inconsistentes com o direito internacional".
Medidas emergenciais tomadas para proteger a saúde pública também podem estar no alvo. Na Espanha e Irlanda, hospitais privados foram encampados pelos sistemas de saúde pública, enquanto o governo americano ordenou que empresas produzissem ventiladores e outros equipamentos médicos.
Advogados do Quinn Emanuel, o maior escritório de advocacia do mundo especializado em direito empresarial, cujos clientes incluem ExxonMobil e Koch Industries, afirmam que os investidores do setor de saúde poderiam "sofrer ações legais por desapropriação indireta se a entrega do controle tiver sido involuntária". Eles também dizem que as empresas que foram obrigadas a produzir insumos médicos podem entrar com processos por “expropriação indireta e ilegal”, se acreditarem não ter recebido compensação adequada.
Martin Schirdewan, membro do parlamento europeu e co-presidente da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde (GUE/NGL - na sigla em inglês), comentou ao openDemocracy:
“Usar ações legais para a relação investidores-estado é um ataque à democracia em qualquer circunstância. Mas o fato de empresas estarem considerando processar governos que tomaram medidas de proteção à saúde humana, no meio da pandemia, é realmente terrível.
Mesmo que tentem esconder, tal mecanismo ainda dá às corporações o poder de processar os governos que implementarem políticas que possam impactar seus lucros futuros esperados, e receber compensações.”
Manon Aubry, representante do França Insubmissa no parlamento europeu, disse: “Acordos para proteção de investimentos dão às multinacionais a certeza de que, independente do que aconteça, os estados irão garantir seus lucros acima de tudo, inclusive acima de interesses comuns”.
“Precisamos urgentemente sair desses acordos em que temos que sacrificar cidadãos para proteger modelos nefastos de negócios, seja das grandes indústrias farmacêuticas ou as de combustíveis fósseis, mesmo em tempos de crise”.
Um porta-voz da Shearman & Sterling declarou que o relatório o qual a pesquisa se refere deixa claro que os Estados têm “o dever (e o direito) de proteger a saúde pública e a economia” assim como “uma ampla flexibilidade para lidar com crises” de acordo com a lei internacional. Declarou também que a Shearman & Sterling atua em nome dos Estados assim como de investidores em disputas de acordos de investimento, e ganhou vitórias significativas para os Estados. O escritório também se diz engajado em trabalho gratuito relacionado a questões do COVID-19.
Quinn Emanuel não quis comentar sobre o assunto.
Laura Basu é editora europeia da ourEconomy e pesquisadora do Instituto de Investigação Cultural da Universidade de Utrecht e da Goldsmiths da Universidade de Londres. É autora de Media Amnesia: Rewriting the Economic Crisis e co-editora de The Media and Austerity.
Laurie Macfarlane é editor de economia do openDemocracy, e pesquisador associado da UCL Institute for Innovation and Public Purpose. É co-autor do livro "Rethinking the Economics of Land and Housing", aclamado pela crítica.
Aaron White é editor da edição norte-americana do ourEconomy e co-fundador da publicação The Junction.
