O Ministério Público aceitou analisar uma denúncia apresentada contra a Companhia Auxiliar de Ferrovias (CAF) por seu envolvimento na construção e na manutenção de duas linhas de bonde israelenses dentro dos Territórios Palestinos Ocupados (TPO). A decisão responde a uma queixa apresentada por seis organizações da sociedade civil contra o conselho de administração da empresa basca, sob o argumento de que sua participação no “Plano Diretor de Transporte de Jerusalém”, um projeto israelense que prevê a instalação e a manutenção de 27 quilômetros de trilhos em áreas anexadas por colonos, viola normas do direito internacional humanitário reconhecidas pela Convenção de Genebra e dois artigos do Código Penal espanhol. As organizações assinantes da denúncia são Novact, Comunidade Palestina da Catalunha, Comitê de Solidariedade com a Causa Árabe, Observatori Desca, Paz com Dignidade e Suds, representadas pelo Centro Guernica 37. “A CAF está obtendo lucros enormes com a política de ocupação e com o regime de apartheid imposto ao povo palestino. Entendemos que há responsabilidade corporativa por esses crimes e, diante do silêncio de governos e instituições, decidimos tomar a iniciativa”, disse à CTXT um integrante da Suds — uma das organizações que apresentou a denúncia ao Ministério Público para o caso ser levado à Justiça.
Mais especificamente, a acusação se concentra na responsabilidade direta ou indireta que os projetos da companhia ferroviária teriam pelo deslocamento forçado da população palestina e pela consolidação de um regime que combina segregação racial com práticas desumanas.
A CAF, sediada em Beasain, em Gipuzkoa, recebeu destaque no ano passado no relatório “Da Economia da Ocupação à Economia do Genocídio”, elaborado pela relatora especial da ONU Francesca Albanese, como uma das corporações transnacionais que mais se beneficiaram economicamente da política de assentamentos ilegais promovida pelo governo israelense na Palestina. A empresa basca entrou em um consórcio com uma companhia israelense — a Shapir Engineering and Industry Ltd — incluída no banco de dados do Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, para manter e expandir a Linha Vermelha do bonde de Jerusalém e construir a nova Linha Verde, ao mesmo tempo em que outras empresas se afastaram devido à pressão internacional. “Essas linhas conectam os assentamentos à Jerusalém Ocidental”, destaca a relatora. Em 2022, o Ponto de Contato Nacional (PCN), órgão responsável por mediar conflitos causados pela conduta inadequada de empresas multinacionais, reconheceu que as operações da CAF na Palestina ocupada são “uma violação clara do direito internacional”.
No entanto, também reconheceu ser incapaz de resolver a questão, já que, pelas normas atuais, não existem regras que obriguem corporações a cumprir o direito internacional. É o que especialistas chamam de “arquitetura jurídica da impunidade”: uma estrutura regulatória assimétrica em que interesses corporativos se sobrepõem às obrigações. Para legitimar isso, essas empresas se apoiam numa rede complexa de proteção jurídica que começa com seus próprios governos, por meio de políticas de segurança econômica, e chega aos países anfitriões, que flexibilizam suas leis para favorecer a atividade econômica estrangeira, passando ainda por tribunais arbitrais, com decisões vinculantes que sempre favorecem as corporações transnacionais.
O Ministério Público aceitou a denúncia justamente para verificar se os investimentos que a construtora ferroviária basca iniciou em 2019 no projeto do bonde de Jerusalém se enquadram na jurisdição penal da Justiça espanhola e se violam a Quarta Convenção de Genebra, que proíbe o deslocamento da população em caso de ocupação ilegal. Em 2024, a Corte Internacional de Justiça (CIJ) decidiu serem ilegais tanto a presença militar de Israel nos territórios palestinos quanto os assentamentos de colonos e o controle que exercem sobre infraestrutura e recursos.
A CAF argumenta que sua inclusão em setembro passado na lista do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) por cumplicidade com o regime de apartheid israelense “é incompatível com a realidade das operações” que executa em solo. Como a empresa afirmou em um comunicado divulgado logo após tomar conhecimento de sua inclusão no banco de dados da ONU, o projeto do bonde de Jerusalém é estritamente técnico e neutro. “Isso oferece uma infraestrutura essencial de transporte público que beneficia igualmente todas as comunidades, sem discriminação, e que permite o exercício de direitos humanos fundamentais”, explica. A multinacional basca também afirma que “nunca participou nem contribuiu para nenhuma das atividades” atribuídas a ela e argumenta que as informações publicadas pelo ACNUDH não têm base legal. “No entanto, seu uso como ferramenta politizada arrisca diminuir a confiança em um mecanismo criado para a transparência, e não para a imposição de sanções”, afirma a CAF no comunicado.
O Bonde de Jerusalém é um dos projetos mais importantes por trás da transformação da cidade criados pela autoridade israelense de transporte — a chamada equipe do “Plano Diretor de Transporte de Jerusalém” (JTMT, na sigla em inglês). Em 2019, foi lançada uma licitação para a construção de várias linhas de bonde, vencida pelo consórcio “TransJerusalem J-Net Ltd”, formado pela CAF e pela empresa israelense Shapir. O custo do projeto ultrapassa 1,8 bilhão de euros. O projeto visa integrar os assentamentos israelenses ilegais na Jerusalém Oriental ao núcleo urbano da parte ocidental da cidade, mas não descarta a criação, manutenção e expansão de novas linhas ferroviárias para assentamentos (ocupações) israelenses em terras palestinas.
Ao conectar diferentes áreas da cidade, muitas delas tomadas pela população palestina, o bonde se tornou a estrutura principal de vários assentamentos ilegais espalhados por Jerusalém, consolidando, na visão de organizações da sociedade civil, “duas realidades urbanas baseadas na discriminação sistemática contra a população palestina”.
Um exemplo das prioridades do projeto do bonde da CAF é a distribuição das estações. Aproximadamente 83% das paradas construídas na Linha Vermelha, que tem 6,8 quilômetros de extensão, atendem assentamentos israelenses. No total, há 33 estações em territórios ocupados, com seis atendendo exclusivamente bairros palestinos.
As previstas para a Linha Verde, com 20 quilômetros e ainda em construção, serão ainda mais restritivas para a população nativa, com apenas duas estações e localizadas nas proximidades de vários assentamentos ilegais.
O contrato que o JTMT assinou com o consórcio do grupo empresarial basco também inclui o projeto e o fornecimento de 114 novos bondes para a futura Linha Verde, além da modernização de 46 unidades atualmente em operação na Linha Vermelha. Além disso, a CAF fornece equipamentos para os sistemas de sinalização, energia e comunicação de toda a rede ferroviária, e é responsável pela operação e manutenção das duas linhas pelos próximos 15 anos, no caso da Linha Vermelha, e por 25 anos, no caso da Linha Verde. O investimento do grupo basco neste projeto supera 500 milhões de euros, mas a empresa estima que irá gerar uma receita próxima de 1 bilhão. O fato de seu nome aparecer no relatório de Francesca Albanese sobre a economia da ocupação e do genocídio não teve um impacto tão pesado sobre a CAF. Em Oslo, a empresa garantiu um contrato de mais de 150 milhões de euros para fornecer 20 vagões de metrô. Em Barcelona, fechou um acordo com a TMB para reformar 34 vagões das linhas L3 e L5 por 82,2 milhões de euros. Em Bogotá, porém, foi excluída do processo de licitação da segunda linha do metrô e, em Portugal, perdeu para a francesa Alstom a disputa pelo maior contrato de construção ferroviária da história do país, avaliado em mais de 800 milhões de euros. Apesar de tudo isso, a carteira de pedidos da CAF passou de dois bilhões de euros entre 2023 e 2025, atingindo lucro recorde de 146 milhões de euros no ano passado.
