Governo sul-africano pretende criminalizar a pobreza e organizações de base

A África do Sul está sofrendo uma profunda crise social. O desemprego atingiu níveis catastróficos, especialmente entre os jovens, neste grupo, ultrapassou os 60 por cento. A fome está disseminada, atingindo mais de um quarto das famílias. No ano passado, mais de 10 mil crianças morreram em decorrência dela.

Instituições públicas têm sido esvaziadas pela corrupção organizada, frequentemente vinculada a organizações criminosas, bem como décadas de austeridade. Diversos municípios estão colapsando sob dívidas, má administração e deterioração da infraestrutura. As taxas de assassinatos e estupros estão entre as mais altas do mundo e um número crescente de pessoas tem de se mudar para as favelas todo ano. 

Para muitas, a vida cotidiana está cada vez mais precária. Comunidades inteiras sofrem com o abandono do Estado enquanto uma pequena elite política e econômica continua acumulando riqueza. A promessa de que a democracia traria dignidade e transformação social significativa foi quebrada e, agora, está abandonada.

A crise não é social ou politicamente sustentável e grandes esforços estão sendo feitos para resolvê-la com uma guinada perigosa para a direita.

Há uma tentativa bem financiada de construir um projeto de direita, e até fascista, em torno da xenofobia contra migrantes africanos e asiáticos usando a linguagem de “invasão”, “contaminação”, “limpeza” e “remoção”. Migrantes levam a culpa por desemprego, crime, falta de moradias e colapso de serviços públicos, enquanto as causas reais da crise são ignoradas.

Organizações xenofóbicas, com a March and March atualmente sendo uma das principais na liderança, estão organizando atos frequentes de banditismo, em que migrantes e pessoas de minorias étnicas são impedidas de entrar em escolas e hospitais, intimidadas e agredidas nas ruas.

Ao mesmo tempo, o Estado está aprovando leis que permitiriam a criminalização dos pobres em geral e de ativistas e organizações de defesa dos pobres em particular. As emendas propostas à Lei de Prevenção contra Despejo Ilegal e Ocupação Indevida de Terras (PIE) têm como alvo específico as ocupações organizadas de terras – exatamente os espaços em que pobres e trabalhadores construíram as formas mais fortes de auto-organização democrática na África do Sul pós-apartheid.

A Lei PIE foi introduzida em 1998 como parte da transição democrática após o fim do apartheid. Ela substituiu a Lei de Prevenção contra Ocupação Clandestina de 1951, um dos principais instrumentos legais utilizados para criminalizar a urbanização negra e realizar remoções forçadas.

Sob o apartheid, os negros só tinham permissão para entrar nas cidades como mão de obra, que era explorada em favor dos interesses da supremacia branca. A vida urbana era organizada em torno do controle racial e da exclusão, ambos apoiados por violentas remoções à força. 

A Constituição pós-apartheid buscou romper com esta história. A Lei PIE exigia que os tribunais considerassem todas as circunstâncias relevantes antes de autorizar ordens de despejo e estabeleceu que despejos tinham de ser “justos e igualitários”. Os tribunais também deveriam considerar se havia acomodação alternativa disponível antes que as pessoas pudessem ser retiradas do terreno ou da casa.

O princípio subjacente à Lei PIE era claro: em uma sociedade marcada pela desapropriação em massa e extrema desigualdade, os pobres não podiam ser tratados simplesmente como invasores a serem removidos na defesa do direito à propriedade.

As emendas propostas rompem com esta lógica constitucional e democrática. A nova proposta de lei permitiria que tribunais aprovassem despejos mesmo que as pessoas ficassem sem teto se o Estado argumentar que não tem recursos e o tribunal aceitar tal argumento. Isso enfraquece fundamentalmente uma das proteções mais importantes elaboradas na lei constitucional pós-apartheid. 

As emendas também aumentam de forma considerável a responsabilização criminal em torno das ocupações de terras. A lei atual criminaliza corretamente a extração de lucro das ocupações com o aluguel ou a venda de barracos e terras. Este é um problema legítimo. As ocupações estão cada vez mais nas mãos de máfias violentas de vários tipos, a maioria ligada a políticos locais. Tais máfias estão dispostas a matar quando as pessoas têm dificuldades em desmercantilizar a terra dos desfavorecidos. Nosso movimento, Abahlali baseMjondolo, já sofreu diversos assassinatos. 

Entretanto, a nova proposta de lei criminaliza a “incitação”, organização ou apoio a ocupações mesmo quando não há transação financeira envolvida. As penalidades incluem multas de até 2 milhões de Rands (mais de 100 mil dólares), prisão e confisco obrigatório de ativos. Esta é uma tentativa direta de criminalizar as lutas para desmercantilizar o acesso a terras pelos desfavorecidos.

Esta cláusula no projeto pode ser usada contra ativistas, organizadores, advogados, funcionários de ONGs e líderes comunitários envolvidos na organização ou no apoio a ocupações. O projeto também criminaliza formas de sobrevivência coletiva e auto-organização que são cruciais para a vida em comunidades pobres. Taxas de associação, contribuições para ligações elétricas, infraestrutura, serviços e defesa jurídica potencialmente se tornariam crimes. Se a proposta de lei for aprovada, o Abahlali baseMjondolo – movimento no qual sirvo – seria criminalizado instantaneamente, bem como outras organizações lutando pela terra.

Um dos motivos pelos quais ocupações de terra continuam, apesar da repressão, é que frequentemente elas são o único caminho pelo qual os pobres podem garantir um lugar para viver perto de trabalho, escolas, transporte e vida urbana. O mercado fracassou. O Estado basicamente fracassou. Para milhões de pessoas, a ocupação é uma resposta prática à exclusão.

No entanto, as ocupações não se trata apenas de terra. Quando são organizadas democraticamente, podem se tornar espaços importantes de vida coletiva e poder popular. Em ocupações bem-organizadas e democráticas – algumas das quais se tornaram comunas –, os moradores realizam reuniões, elegem conselhos e estabelecem sistemas através dos quais conflitos podem ser resolvidos sem violência. As pessoas trabalham em conjunto para produzir alimento, obter água, organizar ligações elétricas, construir caminhos e sistemas de drenagem, estabelecer creches e cozinhas comunitárias, construir salões comunitários e criar sistemas de auxílio mútuo para quem enfrenta fome, doença ou desemprego. Nas comunas, escolas políticas são construídas e as ocupações se tornam núcleos de redes progressistas mais amplas. 

Essas formas de organização são com frequência frágeis e sempre moldadas pelas pressões da pobreza, repressão governamental e violência de máfias políticas e outras. 

Unidades municipais anti-invasão de terras rotineiramente realizam despejos violentos e demolições, muitas vezes infringindo leis existentes. Durante os despejos, os moradores são atacados com balas de borracha e gás lacrimogênio. Casas são demolidas sem ordens judiciais. Materiais de construção são confiscados ou destruídos. Remédios, livros didáticos, documentos de identidade e itens pessoais frequentemente são perdidos em demolições. Muitas vezes, ativistas são presos sob acusações duvidosas e ficam atrelados a processos jurídicos demorados. 

Ao mesmo tempo, ocupações continuam porque frequentemente são o único caminho disponível para a vida urbana para pessoas excluídas do mercado imobiliário formal. Milhões de sul-africanos não podem comprar uma casa e não têm uma perspectiva realista de receber habitação do governo. Ocupar terras mais perto de cidades se torna uma forma de acessar trabalho, escolas, clínicas, malhas de transporte e oportunidades econômicas informais. 

É por isso que ocupações organizadas são tratadas como uma ameaça política. A questão não é apenas a terra. Mas também o surgimento de formas de organização democrática que estão fora do controle da elite. Na África do Sul pós-apartheid, as tentativas mais sólidas de construir estruturas democráticas enraizadas em comunidades pobres surgiram nas ocupações de terra e em torno delas e estão se tornando uma base significativa para a esquerda.

A proposta de lei de emenda à PIE foi elaborada e apresentada pelo gabinete do Governo de União Nacional (GNU). O governo de coalizão formado após as eleições nacionais de 2024, quando o Congresso Nacional Africano (ANC) perdeu sua maioria parlamentar pela primeira vez desde o fim do apartheid. Isso levou o ANC ao governo com vários outros partidos, principalmente a Aliança Democrática (DA), um partido de centro-direita dominado por brancos que defende fortemente direitos à propriedade e políticas econômicas comandadas pelo mercado.

Há anos, a DA defende uma linha mais dura com relação a ocupações de terra e despejos. Em 2022, apresentou uma proposta de lei que fazia emendas à lei PIE e foi amplamente criticada por ativistas habitacionais e organizações jurídicas por enfraquecer proteções a ocupantes pobres e levar a lei em uma direção mais punitiva.

Entretanto, a versão atual surgindo sob o GNU vai além da proposta anterior da DA. Ela expande o escopo para criminalização, amplia a responsabilização de pessoas envolvidas na organização de ocupações e fortalece os poderes coercitivos disponíveis ao Estado. Uma lei originalmente introduzida para impor limites constitucionais ao despejo está sendo reelaborada e transformada em um instrumento mais agressivo para supressão de ocupações de terras e formas de organização coletiva que frequentemente surgem dentro delas.

A África do Sul agora enfrenta um movimento convergente perigoso contra os pobres. Nas ruas, organizações xenofóbicas mobilizam a violência e a intimidação contra migrantes e comunidades vulneráveis. No nível do governo, o GNU aprova leis que expandem a criminalização e a repressão contra ocupações de terra e organizações de base. Juntas, essas forças pressionam por uma resposta mais autoritária à crise social, que busque conter os pobres em vez de lidar com as condições que produzem pobreza e exclusão.

O Abahlali baseMjondolo está realizando reuniões para discutir a proposta de emenda à lei PIE e estratégias de oposição a ela, em ocupações e comunas nas diversas partes do país onde nos organizamos. Outras organizações progressivas, como a Federação Sul-Africana de Sindicatos Setoriais, também vêm com força, bem como intelectuais radicais, advogados e outros indivíduos. Todas essas forças também trabalham contra a xenofobia.

A batalha pelo futuro está em andamento.

Thapelo Mohapi é secretário-geral do movimento Abahlali baseMjondolo.